Artigo 1º – Denominação e natureza jurídica

1. A denominação da associação é AGE – Associação Médica de Gaia e Espinho.
2. É uma associação sem fins lucrativos constituída em harmonia e conformidade com o estabelecido pelo regime jurídico das associações.

Artigo 2º – Sede e duração

1. A AGE tem a sua sede na Rua Álvaro Castelões nº 811, freguesia de Paranhos, concelho do Porto e constitui-se por tempo indeterminado, que se conta a partir da data da sua constituição.

Artigo 3º – Fins e atribuições

Associação de médicos de medicina geral e familiar para complementar a formação médica durante o internato de medicina geral e familiar que permita a melhoria dos cuidados de saúde humana na comunidade onde se insere.

Realização de iniciativas de estudo e investigação para a promoção da saúde. Realização de cursos de formação, jornadas e congressos relacionados com o internato de medicina geral e familiar. Promover a edição e publicação de informação médica.

Artigo 4º – Categorias de Associados

1. A Associação tem as seguintes categorias de Associados e Colaboradores:

a) Associados eleitores
b) Associados não eleitores

· Associados jubilados
· Associados honorários
· Associados colaboradores

Artigo 5º – Qualidade de Associados

1. Podem adquirir a qualidade de Associados:

a) Associados eleitores: internos da Formação Específica em MGF pertencentes à Direção de Internato Santos Silva.
b) Associados não eleitores: os médicos especialistas em MGF com a categoria de Associados Jubilados e Associados Honorários.

· Associados Jubilados: Os Médicos de Família (MF) que tenham pertencido ao AGE enquanto associados eleitores modificam a sua qualidade de associado para Associado Jubilado após um período de seis meses contando a partir do término do internato.
· Associados honorários: Os MF que, por relevantes serviços prestados à Associação, sejam para tal propostos pela Direção e admitidos pela Assembleia Geral.
· Associados colaboradores: Os MF que requeiram integrar a associação, sejam apreciados pela Direção e admitidos pela Assembleia Geral.

Artigo 6º – Processo de admissão

1. Admissão de Associados:

a) Os médicos que pretendam ser admitidos devem apresentar a sua proposta junto da Direção.
b) As propostas deverão ser redigidas em impresso próprio.
c) A Direção tem a faculdade de exigir os elementos complementares que entenda necessários para apreciar a proposta de admissão.
d) Uma vez rececionada proposta de admissão, a Direção apreciá-la-á no prazo máximo de trinta dias.
e) Após a decisão da Direção poderá ser apresentado recurso pelo candidato ou por um Associado no pleno gozo dos seus direitos associativos, sendo reapreciada a proposta de admissão no prazo máximo de trinta dias.
f) A admissão dos Associados é deliberada em Assembleia Geral ordinária sob proposta da Direção.

2. Admissão de Associados Eleitores

a) São propostos para associados eleitores os IFE de MGF que respeitem as condições da alínea 1 a) do Art.5º dos Estatutos da AGE e que requeiram a sua admissão.

3. Admissão de Associados Não Eleitores

a) São admitidos para Associados Jubilados os Médicos de MGF que respeitem as condições da alínea 1 b) i) do Art.5º dos Estatutos da AGE.
b) São propostos para Associados Honorários os Médicos que respeitem as condições da alínea 1 b) ii) do Art.5º dos Estatutos da AGE.
c) São admitidos para Associados Colaboradores os Médicos de MGF que respeitem as condições da alínea 1 b) iii) do Art.5º dos Estatutos da AGE.

Artigo 7º – Direitos dos Associados

1. São direitos dos Associados Eleitores:

a) Eleger ou ser eleito para os diversos Órgãos da Associação;
b) Tomar parte nas Assembleias Gerais da Associação, discutindo e votando todos os assuntos que às mesmas forem submetidos;
c) Requerer a convocação de Assembleia Geral ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos termos destes estatutos;
d) Participar em todas as atividades da Associação e usufruir dos seus serviços, de acordo com os respetivos regulamentos;
e) Usufruir de todo o apoio técnico que a Associação possa prestar sobre assuntos enquadrados no âmbito dos fins da mesma, desde que solicitado por escrito à Direção;
f) Apresentar aos Órgãos da Associação as propostas e sugestões que considerem úteis para a prossecução dos fins desta;
g) Examinar a escrituração e as contas da Associação nas épocas e nas condições estabelecidas pela lei e pelos estatutos;
h) Exercer os demais direitos que resultem dos presentes estatutos e dos regulamentos da Associação.

2. São direitos dos Associados Não Eleitores:

a) Ser eleito para o Conselho Fiscal da Associação;
b) Gozar dos direitos consagrados nas alíneas b) com exceção de não ter direito a voto, d) e f) deste artigo.

Artigo 8º – Deveres dos Associados

1. São deveres dos Associados:

a) Contribuir para o desenvolvimento da Associação, colaborando gratuitamente, em iniciativas que promovam os objetivos e prestígio da mesma;
b) Cumprir, disciplinarmente, as decisões dos Órgãos da Associação, desde que tomadas de acordo com a lei e os estatutos;
c) Exercer gratuitamente, com assiduidade e dedicação, os cargos para que foram eleitos, de acordo com as determinações dos Órgãos da Associação;
d) Pagar a joia de inscrição e a quota periódica estabelecidas;
e) Cumprir todas as demais obrigações dispostas na lei, estatutos e regulamentos que vierem a vigorar;
f) Contribuir por todas as formas ao seu alcance, para o bom nome e prestígio da associação e para a eficácia da sua ação.

2. Os Associados Não Eleitores estão isentos dos deveres definidos nas alíneas a) e c)

Artigo 9º – Perda da qualidade de Associado

1. Perdem a qualidade de Associados:

a) Aqueles que, voluntariamente, e de acordo com os respetivos estatutos, expressem a vontade de deixar de estar filiados;
b) Aqueles que mantiverem um atraso de pagamento de quotas, ou outros encargos estabelecidos previamente, superior a doze meses e não liquidarem o seu débito nos trinta dias seguintes ao dia da data do registo do e-mail que lhes for enviada, salvo motivo que a Direção considere justificado;
c) Aqueles que praticarem atos contrários aos fins da Associação ou que, de qualquer modo, possam afetar o seu prestígio e a sua atividade;
d) Aqueles que venham a deixar de reunir os requisitos previstos no Artigo 5º:

· Os Associados Eleitores, de acordo com a alínea 1a) do Art.º 5º, que mudem de Direção de Internato perdem a qualidade de associado no momento em que se verifique a transferência de Direção de Internato.
· Os Associados Eleitores, de acordo com a alínea 1a) do Art.º 5º,que terminem o Internato de Formação Específica perdem a qualidade de Associado Eleitor. Estes associados modificam temporariamente a sua qualidade de Associado Eleitor e em Associado Não Eleitor Jubilado durante um período de seis meses.
· De acordo com o ponto i) da alínea 1b) do Art.º 5º, o Associado Jubilado perde a sua qualidade de associado depois de completar um período de doze meses.

2. Compete à Direção propor a perda da qualidade de Associado através de carta registada com aviso de receção, podendo o Associado apresentar a sua defesa no prazo de trinta dias.

3. Das deliberações da Direção poderá ser interposto recurso no prazo de dez dias úteis, a contar da data do e-mail de notificação enviada, para a primeira Assembleia Geral que venha a ser realizada.

4. A perda de qualidade de Associado dependerá da confirmação em Assembleia Geral.

5. Após perda da qualidade de Associado não haverá reembolso das quotizações ou outros encargos já pagos, nem serão reconhecidos os direitos referidos no Artigo 7º.

6. No caso de perda da qualidade de Associado nos termos da alínea b) do ponto 1 do Artigo 9º, uma vez liquidado e pago todo o débito, a Direção pode decidir a readmissão do Associado.

Secção I – Disposição Gerias

Artigo 10º – Órgãos da Direção

1. São Órgãos da Associação:

· A Assembleia Geral: conjunto de todos os associados eleitores.
· A Direção.
· O Conselho Fiscal.

Artigo 11º – Mandato e Elegibilidade

1. Os Órgãos da Associação são eleitos por períodos de um ano, mantendo-se, no entanto, no desempenho das funções até que os novos titulares sejam empossados.

2. É permitida a reeleição por um ou mais mandatos.

3. Só os Associados efetivos cumpridores dos seus deveres e que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos sociais poderão ser eleitos para os Órgãos da Associação.

4. Nenhum Associado pode ser eleito para mais do que um Órgão.

Artigo 12º – Eleições

1. As eleições decorrerão de acordo com o Regulamento Eleitoral em vigor, previamente aprovado em Assembleia Geral.

2. Os membros eleitos tomarão posse nos quinze dias seguintes ao ato eleitoral.

3. Os membros cujo mandato termina manter-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos membros eleitos sejam empossados.

4. A responsabilidade dos Órgãos da Associação para com esta cessa três meses após a aprovação dos relatórios de contas e atividades do último exercício, sem prejuízo da responsabilidade por factos ilícitos.

5. Os Órgãos da Associação exercerão, pessoal e gratuitamente, os cargos para que tenham sido eleitos, sendo-lhes, porém, pagas as despesas que vierem a efetuar em representação da Associação e após aprovação em reunião geral da Direção.

Artigo 12º – Eleições

1. As eleições decorrerão de acordo com o Regulamento Eleitoral em vigor, previamente aprovado em Assembleia Geral.

2. Os membros eleitos tomarão posse nos quinze dias seguintes ao ato eleitoral.

3. Os membros cujo mandato termina manter-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos membros eleitos sejam empossados.

4. A responsabilidade dos Órgãos da Associação para com esta cessa três meses após a aprovação dos relatórios de contas e atividades do último exercício, sem prejuízo da responsabilidade por factos ilícitos.

5. Os Órgãos da Associação exercerão, pessoal e gratuitamente, os cargos para que tenham sido eleitos, sendo-lhes, porém, pagas as despesas que vierem a efetuar em representação da Associação e após aprovação em reunião geral da Direção.

Artigo 13º – Quorum para as deliberações

1. Com exceção da Assembleia Geral, que se regerá pelo disposto nos Artigos 20º, 21º e 22º, os demais Órgãos da Associação só poderão deliberar validamente desde que:

a) Se encontre presente a maioria dos seus membros;
b) A deliberação seja tomada por maioria dos votos dos membros presentes.
c) Nas deliberações dos Órgãos da Associação, cada um dos respetivos membros tem direito a um voto, cabendo ao Presidente, além do próprio, voto de qualidade.

Artigo 14º – Escrutínio secreto

Todas as votações eleitorais são feitas por escrutínio secreto.

Artigo 15º – Cessação de funções e destituição dos Órgãos da Associação

1. A intenção de cessação de funções por parte de qualquer elemento dos Órgãos da Associação, antes do término do seu mandato, deverá ser apresentada à Assembleia Geral e levada a aprovação numa reunião da mesma.

2. A cessação de funções de qualquer elemento dos Órgãos da Associação, antes do término do seu mandato, dará origem à sua substituição:

3. Pelo elemento legalmente definido nestes estatutos para tal;

4. Por um vogal da Direção que se voluntarie ou seja proposto por aquela e aceite, no caso do disposto na alínea anterior não ser aplicável.

5. A destituição dos restantes Órgãos da Associação, ou de algum dos seus elementos, é da competência da Assembleia Geral.

Artigo 16º – Ano Social

O ano social corresponde ao ano civil.

Secção II – Conselho Fiscal

Artigo 24º – Constituição

1. O Conselho Fiscal é constituído por cinco membros efetivos – Presidente, Vice-Presidente e três Secretários.

2. O Presidente é por inerência um Associado Não Eleitor.

3. O Vice-Presidente é um Associado Eleitor.

4. Os secretários são por maioria associados Não Eleitores.

Artigo 25º – Competências

1. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Emitir parecer anual sobre o Plano de Atividades e Orçamento do exercício da Direção;
b) Emitir parecer anual sobre o relatório de atividades, balanço e contas do exercício da Direção, a ser submetido em Assembleia Geral;
c) Examinar a escrita da Associação, podendo conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efetuados;
d) Reunir conjuntamente com a Direção e dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado.

Artigo 26º – Reuniões

1. O Conselho Fiscal reúne em sessões ordinárias uma vez por semestre, devendo parte da reunião ser conjunta com a Direção.

2. O Conselho Fiscal reúne em sessões extraordinárias, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela Direção, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.

Secção III – Direção

Artigo 27º – Constituição

1. A Direção é constituída por um número ímpar de Associados Eleitores, num mínimo de 5, entre os quais um Presidente, um Secretário-Geral, um Tesoureiro e um número par de Vogais.

2. Nas suas ausências ou impedimentos, o Presidentes será substituído por um membro por si delegado.

Artigo 28º – Competências

1. A Direção tem poderes de administração e gestão, na conformidade da lei e dos presentes estatutos, competindo-lhe, designadamente:

2. Representar a Associação, em juízo e fora dele, por intermédio do seu Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por um membro por si delegado;

3. Definir e submeter à apreciação da Assembleia Geral as linhas fundamentais da política da Associação e da atividade a desenvolver pelos órgãos desta.

4. Elaborar e executar o plano de Atividades anual.

5. Elaborar o Orçamento Anual da Associação.

6. Convocar a Assembleia Geral.

7. Apresentar, anualmente, à Assembleia Geral, o relatório, balanço e contas do seu exercício, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal.

8. Submeter à aprovação da Assembleia Geral as propostas que se mostrem necessárias;

9. Constituir, modificar ou extinguir as Delegações a que se refere o ponto nº 2 do Artigo 2º.

10. Admitir Associados, decidir sobre os pedidos de demissão que apresentem e da perda da qualidade de associados, nos termos dos presentes Estatutos.

11. Propor à Assembleia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, o regime geral das joias de inscrição e das quotas a pagar pelos Associados.

12. De modo geral, tomar as resoluções, efetivar as diligências, realizar os estudos e praticar os atos de gestão indispensáveis à prossecução dos fins da Associação e que não sejam da competência dos outros órgãos.

13. Gerir os fundos da Associação.

14. Criar e organizar os serviços, contratar e demitir o respetivo pessoal e fixar as suas remunerações.

15. Tomar de arrendamento e/ou adquirir bens imóveis para instalar os serviços da Associação.

16. Exercer competências disciplinares nos termos destes Estatutos.

17. Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações da Assembleia Geral.

18. Fazer a entrega dos bens livres e documentos da Associação à Direção sucessora.

Artigo 29º – Reuniões

1. A Direção reúne sempre que julgue necessário e, obrigatoriamente, uma vez em cada dois meses.

2. De todas as reuniões serão exaradas atas que deverão ser assinadas:

a) Pelo Presidente e pelo Secretário-geral.
b) Na ausência ou impedimento do Presidente, por um membro por si delegado para representar as suas funções nessa reunião.
c) Na ausência ou impedimento do Secretário-geral, por um membro designado, no início da reunião, pela maioria simples dos presentes, para lavrar a ata.

Artigo 30º – Património Social

Os Associados concorrem com o património social com:
– A Joia de admissão;
– As quotas

Artigo 31º – Receitas

1. Constituem receitas da Associação:

a) As joias e quotas pagas pelos seus Associados.
b) Os subsídios, heranças, legados e doações que lhe sejam atribuídas a qualquer título;
c) As importâncias cobradas por serviços ou colaborações prestadas.
d) As contribuições, regulares ou não, de qualquer empresa ou organização.
e) O lucro resultante de atividades por si organizadas.
f) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.

Artigo 32º – Joia

Para que um pedido de adesão seja apreciado, o candidato a associado deve pagar uma joia, não reembolsável, de montante definido pela Direção e aprovado em Assembleia Geral.

Artigo 33º – Quotas

Os associados ficam sujeitos ao pagamento de uma quota anual de montante definido pela Direção e aprovado em Assembleia Geral.

Artigo 34º – Despesas

1. Constituem despesas da Associação:

a) Os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação e funcionamento e à execução de atribuições estatutárias.
b) Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações e outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades públicas ou privadas, que se integrem nos seus objetivos.
c) Outros pagamentos em cumprimento de deliberações da Assembleia Geral.

Artigo 35º – Aquisição e alienação de bens

1. A Associação pode adquirir, a título gratuito ou oneroso, bens móveis necessários para a obtenção dos seus fins.

2. Depende da deliberação da Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal, a aquisição a título oneroso e a alienação ou oneração a qualquer título:

3. De bens imóveis

4. De bens móveis de valor superior ao equivalente a 40 ordenados mínimos nacionais.

Artigo 36º – Orçamento

1. A vida financeira e a gestão da Associação ficam subordinadas ao orçamento anual, eventualmente corrigido por orçamento ou orçamentos suplementares que se tornem necessários.

2. A aprovação dos orçamentos compete à Assembleia Geral sob proposta prévia da Direção.

Artigo 37º – Movimentação de fundos

1. A Associação manterá em caixa apenas os meios indispensáveis à efetivação das despesas correntes ou à liquidação de compromissos imediatos que não possam ser satisfeitos por outros meios.

2. A movimentação de fundos e o manuseio de contas bancárias em nome da Associação é uma atribuição exclusiva da Direção, de acordo com Artigo 38º.

Artigo 38º – Relatório, balanço e contas anuais

1. A Direção elaborará, anualmente, o balanço e contas de cada exercício. A apresentação do Relatório e Contas deve ser realizada de acordo com o calendário estabelecido no Regulamento Interno.

2. O Conselho Fiscal pronunciar-se-á, no prazo de oito dias, sobre os documentos apresentados.

3. O relatório, balanço e contas da Direção e o parecer do Conselho Fiscal estarão à disposição dos associados na Sede da Associação e no sítio da internet da mesma, com uma antecedência não inferior a oito dias sobre a data da reunião da Assembleia Geral.

Artigo 39º – Quem obriga a Associação

1. A Associação obriga-se pela assinatura de dois membros da Direção;

2. Nos atos que envolvam pagamentos terão de assinar dois elementos sendo que um deles deverá ser obrigatoriamente o Presidente ou o Tesoureiro.

Artigo 40º – Liquidatários

A liquidação da Associação, quando a ela haja lugar, será feita pelos liquidatários que a Assembleia Geral para o efeito designe, sem prejuízo do disposto no art. 184º do Código Civil.

Artigo 41º – Destino dos bens

O património líquido da Associação nas partes não abrangidas pelas leis do Código Civil, terá o destino que os associados venham a decidir em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.